21/07/2011 às 15:07 - Atualizado em 18/02/2016 às 21:14

Guia de Recolhimento

A Contribuição Sindical (CS) é um tributo cobrado pelas Entidades Sindicais / Ministério do Trabalho e Emprego e arrecadado pela Caixa Econômica Federal (CLT, art. 578 e seguintes e CTN, art. 217, I), devendo ser recolhida, até o dia 31/01 de cada ano. É devida por todos os Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, a partir da licença para exercício da atividade.

A aplicação dos recursos auferidos com a Contribuição Sindical permite ao Sindicato cumprir sua missão constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria representada (CF, art. 8º, IV).É possível o preenchimento de Guia de Contribuição Sindical no site da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. Acesse o site da FBHA para a emissão da Guia de Contribuição Sindical.

O não pagamento da CS impedirá a participação da empresa em licitações e ensejará a aplicação de juros, multa de mora e correção monetária, inclusão em dívida ativa e posterior execução fiscal, além de multa administrativa a ser aplicada pela Fiscalização do Trabalho.

Sobre o Sindicato

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Casas de Diversões, Salões de Barbeiros, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras de Caxambu

  • Endereço:
    Rua João Pinheiro, 553 - Sala E - Centro
  • CEP: 37440-000
  • Processo: 077
  • Telefone(s):(35) 3341-1553
    Fax:(35) 3341-1553
  • Email contato: sigahcaxambu@gmail.com
  • Presidente:
    AMARO GADBEM