FBHA participa de audiência pública sobre Lei das Gorjetas

Dayanne Holanda/ Proativa Comunicação

O presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, participou, na manhã da última terça-feira (24), da audiência pública sobre “Os efeitos da Lei das Gorjetas para empregados e empregadores”, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviços da Câmara dos Deputados. O debate foi requerido pelo deputado federal Kim Kataguiri e contou com as participações do presidente da Abrasel-DF, Rodrigo Freire; do vice-presidente do Sindhobar, João Alberto Pinheiro; e do representante Sechosc-DF, Jairo do Santos.

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Para o presidente da Federação, a audiência foi importante porque dela deve sair um documento de recomendações para dar amparo em como devemos tratar a questão das gorjetas. “Nós, da Federação, defendemos o projeto de lei, sancionado ano passado, cujos termos definem a capacidade de retenção de até 33%, para lucro real ou presumido da gorjeta arrecadada do cliente, ou até 20%, no caso de Micro e Pequenas Empresas (MPE)”, destaca. 

Alexandre explica que a retenção até esse patamar é importante porque dá segurança jurídica para empresários argumentarem, junto à Receita Federal, de não considerar a gorjeta como renda da empresa e, portanto, não pagar tributos como Imposto de Renda, Pis e Cofins. “Por isso é fundamental o retorno da legislação com as retenções. Levamos isso ao deputado Aguinaldo Ribeiro. A ideia é ter essa demanda contemplada na reforma tributária para a gente conseguir dar o amparo legal e final para esse processo”, pontua Sampaio.

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